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DIREITOS E OBRIGAÇÕES LEGAIS NAS HEPATITES B e C





Nesta cartilha, você vai encontrar respostas para situações encontradas no seu dia-a-dia, com a família e amigos, no local de trabalho, no atendimento médico ou odontológico, seja publico, privado ou por planos de saúde, na realização de tramites ou na requisição de benefícios. Um completo guia para uma doença muito pouco conhecida pela população.



Esta cartilha está sendo elaborada pelos grupos e ONGs que compõem a ALIANÇA INDEPENDENTE DOS GRUPOS DE APOIO - AIGA - Aliança Brasileira pelos Direitos Humanos e o Controle Social nas Hepatites com informações atualizadas ao mês de fevereiro de 2009.



Durante o mês de março deveremos ter o texto final, quando será oferecido ao Programa nacional de Hepatites Virais e a patrocinadores privados para que seja impresso na forma de cartilha a ser distribuída nos serviços de saúde de todo Brasil.



Por favor, veja se são necessárias correções e/ou adaptações. Escreva para um dos grupos associados da AIGA com sua sugestão. Envie também informações que julgar necessárias de ser incluídas.


DIREITOS E OBRIGAÇÕES LEGAIS NAS HEPATITES B e C





1- As pessoas infectadas pela hepatite B ou C têm o direito de receber gratuitamente do Estado todos os tratamentos com medicamentos de que necessitam?



Sim. A saúde é um direito de todos e um dever dos Municípios, dos Estados e da União, através do Sistema Único de Saúde. A Lei do SUS (8.080/90) garante a todos os residentes no Brasil, assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica. Caso os exames e medicamentos não estejam sendo disponibilizados pelo SUS, podem ser propostas ações judiciais, para as quais são necessários os seguintes documentos: a) resultado positivo que confirme a doença; genotipagem e biopsia hepática; b) receita médica; c) declaração do médico atestando os prejuízos que podem ocorrer com a falta de tratamento ou medicamentos. O modelo de ação a ser ajuizada, elaborada pelo Grupo Otimismo de Apoio a Portadores de Hepatite, encontra-se disponibilizada gratuitamente na seção LEGISLAÇÃO da página na Internet www.hepato.com Procure uma ONG que ofereça assistência jurídica gratuita ou a defensoria publica de seu estado e/ou cidade.


2- Quais as responsabilidades do Município em relação ao atendimento às pessoas com hepatite B ou C?



O Sistema Único de Saúde - SUS e o Programa Nacional de Hepatites Virais - PNHV definem uma distribuição de responsabilidades entre os diversos níveis do Governo. A prevenção e tratamento de doenças devem integrados. E o Município tem papel fundamental na garantia das condições de saúde da população, quer através de ação direta, quer através do encaminhamento a outros níveis e esferas de Governo, ou mesmo a outros serviços contratados pelo SUS. Os municípios têm obrigação da atenção básica: aquelas oferecidas pelas Unidades Básicas de Saúde e Postos de Saúde e do "atendimento de urgência e emergência de nível básico 24 horas e, ainda, garantir o exame de diagnóstico para Hepatite B e C.


3- As pessoas com hepatite B ou C são obrigadas a revelar esta condição quando mantêm relação sexual com preservativo?



É uma condição de foro intimo! A hepatite B e uma doença sexualmente transmissível (DST), sendo assim os infectados devem alertar seus parceiros para que os mesmos sejam vacinados e utilizem preservativos nas relações sexuais. Já no caso da hepatite C raramente acontece à transmissão sexual. Usuários de drogas podem transmitir as duas hepatites se compartilharem as mesmas seringas ou os mesmos canudos de aspiração, deverão revelar que são portadoras do vírus da hepatite. A relação sexual com uso de preservativo, e uma forma eficaz de prevenção. Para efeito de casamento, a pessoa com hepatite deve obrigatoriamente, por uma questão de princípios, informar sua condição sorológica. Os trabalhadores que lidam com alimentos, pessoas que trabalham em creches, profissionais da área da saúde, empregadas domésticas, não tem a obrigação por lei de informar que são soropositivas.


4- A mulher portadora de hepatite B ou C tem direito de engravidar?



Sim. Qualquer mulher tem o direito de engravidar. A possibilidade de um filho de uma portadora de hepatite C nascer infectado e inferior a cinco por cento. A mulher com hepatite C deverá, no entanto, ser informada dos riscos e problemas, das condições de assistência e da impossibilidade de tratamento durante a gravidez ou a amamentação. IMPORTANTE: Se qualquer um dos conjugues estiver em tratamento (inclusive até seis meses do final do tratamento), deve ser evitada a gravidez, pois poderão acontecer deformações genéticas na criança. Todos os filhos de mulheres infectadas com a hepatite B nasceram contaminados, mas se a criança e vacinada para hepatite B nas primeiras 12 horas de vida e recebe imunoglobulina para hepatite B, a hepatite B ficará curada, não afetando a criança.


5- É crime a realização de teste das hepatites sem o conhecimento das pessoas?



Sim. Todo o procedimento médico somente pode ser realizado com o esclarecimento e consentimento prévio das pessoas (art. 46 do Código de Ética Medica), em face ao direito de dispor sobre seu próprio corpo. Caracteriza crime de constrangimento ilegal (art. 146 do CP), a realização do teste das hepatites, sem o consentimento da pessoa ou do responsável legal, salvo se justificada por iminente perigo de vida (art. 146 § 3º do CP). O teste das hepatites em pré-operatórios, sem esclarecimento e consentimento do paciente, excetuado os casos de iminente risco de vida, é crime, violação à ética profissional e gera direito a indenização. A realização dos testes das hepatites, como forma de segurança da equipe médica, gera uma falsa segurança se considerarmos fatores como a "janela imunológica", por exemplo, além de violar os direitos das pessoas. Se você for submetido a testes para diagnosticar as hepatites, sem a sua autorização e consentimento, procure produzir prova sobre este fato através de testemunhas ou documentos.


6- É obrigatória a testagem das hepatites em doadores de sangue, hemoderivados, bancos de esperma e doadores de órgãos?



Sim. A testagem nesses casos são as únicas hipóteses previstas na legislação brasileira de testes obrigatórios. Em todos os demais casos, a testagem é sempre voluntária. Ainda que o teste das hepatites seja obrigatório nesses casos, as pessoas devem ter a informação de que os exames estão sendo realizados.


7- É crime a não realização de testagem das hepatites em bancos de sangue, ainda que não ocorra contaminação?



Sim. Trata-se de crime de infração de medida sanitária preventiva, conforme estabelece o art. 13 do Código Penal. Dessa forma, ainda que não ocorra contaminação fica caracterizado o referido crime.


8- É crime a testagem das hepatites obrigatória em gestantes?



Sim. Somente nos casos de doação de sangue, hemoderivados, esperma e órgãos é obrigatório o teste das hepatites. A negativa por parte da gestante não pode influir no acesso à assistência médica, devendo o médico registrar tal fato no prontuário. A testagem obrigatória não é forma adequada de prevenção das hepatites. A prevenção é sempre um ato voluntário, não sendo eficaz sem a conscientização das pessoas para que mudem suas práticas de risco. Caso o teste seja realizado de forma voluntária, na maioria dos casos o tratamento não poderá ser realizado durante a gravidez ou a amamentação. Porém e altamente recomendado que a mulher aceite realizar o teste das hepatites durante o acompanhamento pré-natal, assim como o teste de HIV. As hepatites são doenças silenciosas e essa é uma boa oportunidade para se saber se está tudo bem com a futura mãe já que ela pode correr o risco de transmitir hepatite (no caso a B) para seu bebê. Se o resultado for positivo o médico saberá recomendar o melhor a ser feito para preservar a saúde da mãe e da criança.


9- É legal a testagem das hepatites obrigatória em estabelecimentos prisionais, em profissionais do sexo e em dependentes químicos?



Não. Os estabelecimentos prisionais, as instituições de tratamento de dependentes químicos e estabelecimentos de saúde somente podem realizar o teste de detecção das hepatites com o conhecimento e consentimento das pessoas. Em todos os casos, quando realizados os exames, deve ser garantido o aconselhamento antes e após o teste, sigilo da informação e acesso ao tratamento. Os Estados e Municípios devem implementar políticas de prevenção nestes grupos específicos. O teste para detectas as hepatites é forma de diagnóstico e não de prevenção. A testagem obrigatória nestas populações especificas reforça o preconceito e a discriminação. Como ninguém é obrigado a fazer ou não fazer algo, senão em virtude de lei, a obrigatoriedade do teste das hepatites está limitado aos casos de doação de sangue, de órgãos e de esperma.


10- É importante a criação de leis que obriguem os profissionais do sexo, os dependentes químicos, os pretendentes ao casamento e as gestantes a realizarem o teste de detecção das hepatites?



Não. Deve-se ter muito cuidado ao se criar leis que, muitas vezes, serão discriminatórias e pouco eficazes. Em outros casos, podem até comprometer o trabalho de prevenção. Assim, os testes somente devem ser realizados quando devidamente autorizados pelas pessoas, sob pena de violação do direito à intimidade.


11- A empresa tem direito de realizar o teste de detecção das hepatites para admissão de empregados?



O teste das hepatites admissional é ilegal e não deve ser realizado nem de forma voluntária. O fato de a pessoa ser portadora de hepatite não implica redução da capacidade para o trabalho. O art. 182 da CLT exige exames para apurar a aptidão física na função que deverá exercer, o que torna desnecessária e discriminatória a solicitação de teste para detecção das hepatites. Por sua vez, a Lei nº 9.029/95, proíbe "a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de emprego, ou sua manutenção". A mesma lei também estabelece como crime a realização de teste ou qualquer outro procedimento relativo à esterilização ou estado de gravidez da empregada. No serviço público federal, através da portaria 869, de 11 de agosto de 1992, fica proibida a exigência de teste anti-HIV (perfeitamente aplicável, também, para os testes de detecção das hepatites), tanto nos exames admissionais como nos demissionais e periódicos.


12- O que deve ser feito diante da exigência do teste das hepatites como exame admissional, periódico ou demissional?



O exame admissional não deve ser solicitado, mesmo com a concordância do trabalhador. Os exames periódicos e demissionais somente podem ser feitos com o conhecimento e consentimento do empregado. Caso você tenha seu direito violado, denuncie o fato ao Ministério Público do Trabalho, Delegacia Regional do Trabalho, Conselho Regional de Medicina e organizações não-governamentais. Quanto ao exame demissional, o objetivo é proteger o empregado e preservar o empregador de futuros problemas. Se o trabalhador estiver doente, não poderá ser dispensado, devendo ser encaminhado ao INSS para exame médico pericial e licença. Na hipótese da incapacidade para o trabalho ou para sua atividade habitual, por mais de 15 dias, será devido o benefício do auxílio-doença de acordo com o parecer do médico perito, que por lei, é quem dá o parecer final sobre o caso.



Caso um edital de concurso exija o teste das hepatites e o candidato aprovado seja excluído por ser positivo, deverá procurar ajuda na Justiça, para, mediante uma AÇÃO CAUTELAR garantir o direito a admissão evitando o ato discriminatório.


13- É legal a testagem periódica obrigatória em empregados de hospitais e laboratórios?



Não. A testagem periódica somente pode ser realizada de forma voluntária, já que a legislação em vigor proíbe a adoção de qualquer prática discriminatória para manutenção da relação de emprego (art. 1º da Lei nº 9.029/95). Porém, por serem do grupo de risco é altamente recomendável.


14- O médico da empresa pode revelar que o trabalhador é portador de hepatite ao empregador?



Não. Ele só poderá informar se a pessoa está apta ou não para exercer determinada função. Caso o empregado esteja incapacitado para o trabalho, visando garantir a intimidade do trabalhador, o médico pode utilizar no atestado o Código Internacional de Doenças (CID) que está incapacitando temporariamente o trabalhador. A violação de sigilo profissional é crime, infração ética e gera direito a indenizações pelos danos causados. O Código de Ética Médica tem um parágrafo sobre o segredo médico, porém, é recomendável ao portador que não esconda nada do médico, pois se ocorrer alguma complicação decorrente da doença o médico deverá estar a par para indicar o melhor tratamento.


15- O portador de hepatite B ou C pode trabalhar em qualquer tipo de atividade?



Sim. Não há contágio nas relações sociais e estar infectado com a hepatite B ou C, por si, não significa limitação para o trabalho. As pessoas poderão trabalhar em creches, manipulando alimentos, em estabelecimentos de saúde, etc. Se houver problemas de saúde, que não gerem incapacidade para o trabalho, mas reduzam as condições do empregado, deverão ser tomadas medidas alternativas adequadas para permitir o trabalho. Exemplo: readaptação em outra função, mediante concordância do empregado.


16- As Forças Armadas podem exigir dos recrutas o teste das hepatites como exame admissional e periódico?



Não. Os testes de detecção das hepatites somente podem ser realizados de forma obrigatória nos casos de doação de sangue, de órgãos e de esperma. Após o ingresso nas forças armadas o teste período pode ser realizado, desde que de forma voluntária. Demonstrado que o teste foi realizado quando do ingresso, ou periodicamente, de forma não voluntária, é devida indenização por dano moral, por se tratar de invasão à intimidade e à vida privada das pessoas.


17- Pode uma creche ou estabelecimento escolar proibir a matrícula de criança ou adolescente portador de hepatite B ou C?



Não. A criança portadora de hepatite B ou C deve estar sempre em contato com outras crianças para que seu desenvolvimento seja sadio. As escolas, tanto públicas quanto privadas, tem a obrigação de aceitá-las. Os pais ou responsáveis legais poderão exigir sigilo do estado da criança ou adolescente. O contato social por brincadeiras é fundamental para o desenvolvimento dos seres humanos. Não se tem conhecimento de crianças que se infectaram brincando já que existe vacina para evitar a hepatite B e, a hepatite C não se transmite no contato social ou casual. As brincadeiras, os contatos ao beijar, tomar banho, participar do mesmo espaço são saudáveis e a hepatite não se transmite dessa forma. Nos acidentes, onde as crianças se machuquem, é preciso lavar bem as mãos, limpar o ferimento e proteger-se do contato com o sangue, independente se a criança é ou não portadora de hepatite.


18- É permitido requerer testes para a contratação de professores ou funcionários, na rede de ensino pública ou privada?



Não. O direito ao trabalho e à intimidade são garantidos pela Constituição Federal.


19- Os pais ou responsáveis legais pelas crianças são obrigados a informar a direção da escola sobre sua condição de portador de hepatite B ou C?



Não. A divulgação desta condição poderia trazer discriminação, aumentar preconceitos e ajudar a difundir a opinião incorreta de riscos de transmissão da hepatite B ou C por contato casual entre crianças. Se a família da criança com hepatite B ou C resolver comunicar esta condição à direção da escola, para garantir cuidados especiais e preservar a saúde da mesma, poderá fazê-lo confidencialmente e exigir o mais completo sigilo.


20- Qual deve ser o procedimento da Direção da Escola?



Considerando que não há contágio social, a escola deve manter total sigilo sobre o fato e garantir os cuidados necessários a criança. Devem ser implementados trabalhos nas creches esclarecendo que o convívio com crianças ou funcionários portadores de hepatite B ou C não oferece qualquer risco a outras crianças. É necessário mostrar as diferenças que existem em relação a hepatite A e incentivar a vacinação das crianças contra a hepatite B.


21- O rendimento escolar de uma criança ou adulto portador da hepatite é normal?



Não há diferença de rendimento escolar entre quem é portador de um vírus e quem não é. O que pode atrapalhar o aproveitamento escolar de uma criança com hepatite é discriminação ou a ocorrência de doenças oportunistas.


22- O médico ou profissional da área da saúde que revela o fato de uma pessoa ser portadora da hepatite comete um crime?



Sim. O art. 154 do Código Penal prevê como crime de sigilo profissional "revelar alguém, sem justa causa segredo, de que tem ciência em razão de função, ministério, ofício ou profissão, e cuja revelação possa produzir dano a outrem. Detenção de 3 meses a 1 ano". Já o art. 102 do Código de Ética Médica estabelece ser "vedado ao médico revelar fato de que tenha conhecimento em virtude do exercício de sua profissão, salvo por justa causa, ou dever legal". O art. 159 do Código Civil dispõe que aquele que causar prejuízo a outrem fica obrigado a reparar o dano. Assim, a violação do sigilo profissional, exceto nos casos de justa causa, dever legal e autorização do paciente é crime, viola a ética profissional e gera direito à indenização pelo dano causado. O sigilo profissional deve se mantido após a morte do paciente, quando o profissional for prestar depoimento em juízo e ainda quando o fato for público e notório. Porém, quando outra pessoa corre o risco de ser infectada, como no caso do parceiro sexual de portador de hepatite B, o Código de Ética Médica autoriza ao médico revelar a doença a quem está correndo risco de ser infectado.


23- O médico, ou outro profissional da área da saúde, portador da hepatite B ou C, é obrigado a revelar que é portador quando realiza intervenção cirúrgica ou trata diretamente com pacientes?



Não. As pessoas com hepatite B ou C somente tem a obrigação de revelar esta condição quando efetivamente expõem outras a risco. O contato com profissionais da área da saúde não gera risco de infecção aos pacientes, desde que observadas as normas universais de biossegurança, como uso de luvas, aventais, mascaras, óculos de proteção, esterilização de materiais, etc. O Conselho Federal de Medicina já se manifestou no sentido de que "mesmo quando o médico é sabidamente infectado (nos casos de AIDS, totalmente aplicáveis para os de hepatite B ou C), porém não apresenta doença em estado capaz de prejudicar sua competência profissional, considera-se como não obrigatório de sua parte a informação ao paciente de sua infecção, posição essa já defendida oficialmente pela Associação Médica Americana (JAMA 262: 2002, 1989)". Posição contrária prejudicaria o direito ao trabalho do profissional e aumentaria o preconceito. Esclarece ainda, o CFM, que "enquanto alguns tipos de cirurgia, como as oftalmológicas, por exemplo, praticamente nunca produzem transferência de sangue do cirurgião para o paciente, em procedimentos que envolvem manipulação cega de instrumentos cortantes nas cavidades do paciente, esta ocorrência tem uma possibilidade maior". Os profissionais infectados e que realizam procedimentos passíveis de exposição, devem evitá-los voluntariamente. Nos demais casos, os profissionais da saúde com hepatite B ou C, podem exercer suas funções normalmente.


24- Um dentista portador de hepatite B ou C é obrigado a revelar esta condição aos seus pacientes e vice-versa?



Não. As pessoas não são obrigadas a revelar ao dentista que são portadores da hepatite B ou C, nem vice-versa. Aqui os riscos de infecção são menores dos que os do médico que manipula instrumentos cortantes nas cavidades do paciente, por exemplo. O dentista deve observar todas as normas universais de biossegurança e ambos estarão protegidos, em relação à hepatite B ou C e a outras doenças. Apesar de a pessoa não ser obrigada a informar que é portador da hepatite B ou C, é recomendável que este profissional tenha conhecimento do seu estado de saúde, para proporcionar melhor atendimento. Por outro lado, o dentista não tem nenhuma obrigação de informar seu paciente, salvo se ocorrer acidente que exponha a risco a saúde. Os dentistas, da rede pública ou privada, não podem se negar a atender pessoas portadoras de hepatite B ou C, sob pena de indenização pelo dano causado.


25- Um (a) médico (a) particular pode se negar a atender um paciente com hepatite B ou C?



O atendimento profissional a pacientes portadores de doenças infecciosas como o HIV (perfeitamente aplicável a infectados com a hepatite B ou C) é um imperativo moral da profissão médica e nenhum médico pode recusá-lo". Esta norma vale tanto para os médicos que trabalham em instituições de saúde públicas quanto privadas. Já o Código de Ética dispõe que "o médico deve exercer a profissão com ampla autonomia, não sendo obrigado a prestar serviços profissionais a quem ele não deseje, salvo na ausência de outro médico, em casos de urgência, ou quando sua negativa possa trazer danos irreversíveis ao paciente". Assim, a recusa do médico baseado no fato da pessoa ser portador da hepatite é discriminatória. Havendo possibilidade de dano, o médico, ainda que particular, deve atender a todas as pessoas em casos de urgência. A medicina é uma profissão a serviço da saúde do ser humano e da coletividade (art. 1º do CEM).


26- É crime a conduta do médico que discrimina um paciente com hepatite B ou C que comparece a hospital e/ou posto de saúde?



Sim. Caracteriza crime de maus-tratos, passível de indenização, se o atendimento for prejudicado em razão do paciente ser portador do vírus da hepatite. Se não houver atendimento, caracteriza omissão de socorro. Os Municípios, Estados e a União devem garantir condições dignas tanto aos profissionais da área da saúde quanto aos pacientes. Exija um atendimento de qualidade e denuncie a violação de seus direitos!


27- Como provar a discriminação pelo fato de ser portador do vírus da hepatite B ou C ou a má qualidade no atendimento médico, na prestação de serviços de saúde em hospitais e/ou postos de saúde?



Quando você se sentir prejudicado no atendimento oferecido pelo Sistema Único de Saúde (em relação ao sigilo profissional, realização de exames, acesso a tratamentos, relação com os profissionais da saúde, etc.), procure produzir imediatamente prova do ocorrido. Isto pode ser realizado através de testemunhas que se encontram no local ou registrando um boletim de ocorrência por maus-tratos ou omissão de socorro na delegacia policial mais próxima. Poderá ser proposta ação de indenização contra o Município, Estado ou União, pelo mau atendimento prestado nos estabelecimentos vinculados ao SUS. Os estabelecimentos de saúde particulares (clínicas, consultórios médicos e odontológicos) também não podem discriminar as pessoas.


28- O trabalhador de hepatite B ou C tem estabilidade no emprego?



Não. Todavia, o direito de despedir o empregado não é absoluto, não podendo ser utilizado de forma arbitrária (art. 7º, I, da CF) ou discriminatória (art. 3º, IV, da CF), em razão dos fins sociais da empresa (art. 5º, XXIII, da CF) e da dignidade do trabalhador (art. 1º, III, da CF). A despedida do trabalhador pelo fato de ser portador do vírus da hepatite C é ato socialmente injustificado, contrário à função social da empresa e da propriedade (art. 5º, XXII, da CF). A Organização Internacional do Trabalho recomenda: a) fomentar o espírito de compreensão para com as pessoas soropositivas e com aids (perfeitamente aplicável aos casos de hepatite B ou C); b) proteção aos direitos humanos; c) evitar toda medida discriminatória contra elas na provisão de serviços, empregos ou viagens. Não é justificativa válida à demissão a natureza da atividade realizada pelo trabalhador, como por exemplo, no manuseio de alimentos, em creches, escolas, empregados doméstico, etc. já que comprovadamente a transmissão ocorre por via sangüínea. Durante o período de afastamento, em razão de atestado médico, para auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez (quando for possível o retorno ao trabalho pelo fim da invalidez), o empregador não pode despedir o empregado, por caracterizar período de suspensão do contrato de trabalho, salvo nos casos de justa causa. A lei assegura o retorno ao trabalho. Em caso de comprovação da despedida discriminatória, cabem duas soluções: a reintegração do empregado com o pagamento dos salários do período de afastamento ou o pagamento em dobro do período de afastamento. É ainda possível indenização pelo dano moral decorrente da despedida discriminatória.


29- Como provar que a despedida foi discriminatória?



Através da prova testemunhal, documental e/ou qualquer outro meio de prova. Se você está sendo discriminado no local de trabalho, produza provas deste fato antes de propor uma ação trabalhista. Procure a Delegacia Regional do Trabalho e o Ministério Público do Trabalho, solicitando auxilio da assessoria jurídica de um grupo de apoio ou de uma ONG de defesa dos direitos humanos.


30- Se o empregado apresentar atestados médicos, mesmo que a empresa desconheça o seu estado de saúde, poderá, ainda, ser despedido?



Se as faltas ao trabalho forem devidamente justificadas, não poderá ser despedido. Durante o período em que o empregado estiver afastado em razão de atestado médico, não poderá a empresa dispensá-lo. E não poderá descontar os dias em que o empregado se ausentou, justificadamente, para ir ao médico. As empresas devem garantir aos empregados dispensa nos períodos destinados a consultas e exames. A saúde dos trabalhadores é o maior patrimônio da empresa. Porém, a lei diz que o médico do trabalho é que dá a última palavra. É o único que pode contestar um atestado médico na empresa, caso não concorde com o atestado do médico responsável pelo doente.


31- O que deve fazer o empregador, se a condição do empregado for conhecida pelos demais funcionários?



Toda empresa deve informar e educar seus funcionários a respeito das questões pertinentes à sua saúde; que as hepatites B e C é uma questão de saúde pública e assim deve ser tratada; que a doença não se transmite pelo contato social, e que o empregado pode continuar ativo no trabalho, desde que esteja apto para o mesmo, sem sofrer discriminação. A convivência não oferece perigo, e a permanência deste empregado no trabalho pode contribuir para o aumento de sua qualidade de vida.



32- Como proceder em casos de acidente de trabalho em que haja contato com sangue?



Se houver acidente no trabalho, deve ser feita a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT). Se algumas pessoas ficarem expostas ao sangue, deve haver acompanhamento do serviço médico competente e devem ser orientadas para que, imediatamente, realizem exames de anticorpos e antigenos. Se o exame der positivo, significa que a pessoa já portava o vírus da hepatite B ou C porque, neste pequeno prazo, não seria possível a produção de anticorpos detectados pelos testes. Nos indivíduos negativos os exames devem ser repetidos, no terceiro e sexto mês. Neste período, a pessoa deve-se abster do uso de bebidas contendo álcool, de qualquer prática de risco e o médico poderá indicar medicamentos para serem utilizados após a exposição, porem o tratamento imediato não é recomendado já que dois terços dos infectados em acidentes biológicos eliminam o vírus de forma espontânea nos seis primeiros meses da infecção. Este procedimento de um teste imediato e seu seguimento as três e seis meses, visa garantir não só os direitos do empregado, como também os do empregador. Todo estabelecimento deverá estar equipado com material necessário à prestação de primeiros socorros, considerando-se as características da atividade desenvolvida. Esse material será mantido em local adequado e aos cuidados de pessoas treinadas.


33- As empresas públicas e privadas tem o dever de instituir campanha internas de prevenção das hepatites, para divulgar conhecimentos e estimular medidas preventivas?



Não. A CIPA de cada empresa deveria realizar campanhas de Prevenção de Acidentes de forma permanente pelos órgãos da administração direta e indireta, empresa pública e privada. É essencial que as empresas instituam programas de prevenção à epidemia e assistência às pessoas portadoras de hepatites em geral, impedindo despedidas discriminatórias e possibilitando o retorno dos empregados que, em decorrência do acesso a novos medicamentos, obtêm cura. Os programas instituídos devem abordar tanto a prevenção à infecção pelas hepatites A, B e C, como a prevenção à violação de direitos por parte da empresa, de superiores hierárquicos e outros trabalhadores.


34- A pessoa com hepatite B ou C pode receber benefícios da Previdência Social?



Depende. O simples fato de portar o vírus das hepatites não gera incapacidade para o trabalho. Portanto, não é devido o benefício previdenciário. Caso você seja acometido de alguma doença possivelmente relacionada, como por exemplo, artrite ou poliartrite, artrite reumatóide, câncer de fígado, cardiomiopatia hipertrófica, crioglobulinemia, porfiria cutânea tarda, depressão grave, diabetes tipo II descompensada, doença de Raynaud, hipertiroidismo ou hipotiroidismo não controlados, esclerodermia, glomerulonefrite, hepatite auto-imune, líquen plano, linfoma Hodgkin e linfoma não Hodgkin, síndrome de Sjogren, trombose, vasculite ou disfunção cognitiva,mas esses quadros com sintomas que justifiquem um afastamento das atividades laborativas, entre outras possíveis, ou do avanço da doença, com quadro de cirrose descompensada (hepatopatia grave caracterizada por sintomas como a ascite, popularmente conhecida como "barriga de água", ou varizes de esôfago sangrando ou encefalopatia hepática) ou ainda se por culpa dos medicamentos apresentar sérios efeitos colaterais que impeçam sua atividade de trabalho, terá direito ao auxílio-doença. Ao manifestar sintomas, procure um médico especialista (não precisa ser do SUS.Pode ser de convênio ou até particular) , faça os exames indicados por ele, solicitando uma declaração detalhada sobre quais os problemas incapacitantes que lhe acometeram. Procure, então, o INSS para marcar uma perícia que avaliará a sua capacidade para o trabalho.


35- Quem é segurado da Previdência Social ?



São segurados obrigatórios da Previdência Social: o empregado (inclusive doméstico), o empresário, o trabalhador autônomo e o equiparado a este, o trabalhador avulso e o segurado especial. Os maiores de 16 anos que não estejam exercendo atividade remunerada, que não se enquadrem como segurados obrigatórios, podem se filiar à categoria de segurados facultativos, por exemplo: aquele que deixou de ser segurado obrigatório da Previdência Social, a dona de casa, o estudante, o estagiário, etc...


36- O que é preciso para que eu possa me inscrever como segurado da Previdência Social?



O empregado que tem sua Carteira de Trabalho assinada já é segurado da Previdência Social. Os autônomos devem providenciar a documentação necessária à inscrição junto ao INSS. O carnê de contribuição pode ser comprado em qualquer papelaria e deve ser preenchido no próprio posto de atendimento do INSS. Os autônomos poderão contribuir com um percentual do salário mínimo estabelecido conforme a faixa de contribuição. A partir do primeiro pagamento, você já se torna segurado do INSS. Os documentos necessários para inscrição junto ao INSS são os seguintes: comprovante de residência; certidão de casamento ou de nascimento (se for solteiro); carnê de contribuição (à venda em livrarias); CPF; Carteira de identidade (caso disponha); Título de Eleitor (caso disponha); PIS/PASEP (caso disponha); Carteira de Trabalho (caso disponha).


37- Como segurado da Previdência Social, quais os benefícios e serviços a que tenho direito?



O Regime Geral de Previdência Social abrange prestações de dois tipos, benefícios e serviços, e são classificados da seguinte forma:



I - quanto ao segurado: a) aposentadoria por invalidez; b) aposentadoria por idade; c) aposentadoria por tempo de contribuição; d) aposentadoria especial; e) auxílio doença; f) auxilio acidente; g) salário-família; h) salário-maternidade



II - quanto ao dependente: a) pensão por morte; b) auxílio-reclusão



III - quanto ao segurado e dependente: a) reabilitação profissional.


38- Se eu ficar desempregado posso perder a qualidade de segurado da Previdência?



A Previdência Social fixou prazos para a perda da qualidade de segurado, ou seja, a perda do direito de receber qualquer benefício, nos seguintes termos: I - sem limite de prazo, quem está recebendo benefício; II - até doze meses, após a termino de benefício por incapacidade; III - até doze meses após a última contribuição para o segurado que ficar desempregado; o prazo será de 24 meses se comprovar o desemprego por registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e Emprego (SINE); IV - até doze meses após o livramento do segurado detido ou recluso; V - até três meses após o licenciamento do segurado incorporado às Forças Armadas para o serviço militar; VI - até seis meses após o término das contribuições, o segurado facultativo. O prazo será prorrogado para até vinte e quatro meses, se o segurado já tiver pago mais de cento e vinte contribuições mensais, sem interrupção em que ocorra a perda da qualidade de segurado. A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia dezesseis do segundo mês seguinte ao término dos prazos fixados. Dica: se ficar desempregado, faça sua inscrição no SINE.


39- Como readquirir a condição de segurado?



Basta que volte a contribuir com o INSS. O INSS exige que se contribua com no mínimo de um terço do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência exigida para determinado beneficio. Exemplo: auxilio doença, que tem carência de 12 meses, exceto nos casos de acidente comum ou de trabalho, precisa de recolhimento de 04 mensalidades. Após estas contribuições, já se pode requerer os benefícios previdenciários.


40- Se eu trabalhar sem anotação na carteira de trabalho e deixo de trabalhar em razão de doença, perco a qualidade de segurado do INSS?



Não. Os Tribunais Superiores têm decidido que, se a pessoa deixou de trabalhar em razão de doença, não perde a qualidade de segurado do INSS. A Previdência Social, ao contrário do Judiciário, entende que, se a pessoa deixou de contribuir para o INSS, por mais de 12 meses, não pode mais receber benefícios como o auxílio-doença. Com estas decisões, as pessoas de deixaram de trabalhar em razão da doença e não pediram o auxílio-doença em até 12 meses e as que não tiveram sua carteira de trabalho anotada podem ser beneficiadas.


41- No caso de morte, o INSS continua pagando o beneficio do auxilio-doença ou aposentadoria?



Neste caso, os benefícios continuarão sendo pagos aos dependentes. São considerados dependentes pelo INSS: a) a esposa ou marido, a companheira ou companheiro que mantiver união estável com o segurado; os filhos de qualquer condição menores de 21 anos, ou inválidos, e mediante declaração escrita, enteados, tutelados e menores sob sua guarda; b) os pais; c) os irmãos não emancipados, menores de 21 anos ou inválidos.


42- Aonde devo me dirigir para conseguir o auxílio-doença?



Para requerer o benefício, o segurado deverá comparecer ao Posto do INSS mais próximo de sua residência. O valor benefício de auxílio-doença corresponderá a 91% do salário-de-benefício, não podendo ser inferior a um salário-mínimo e nem superior ao limite máximo do salário-de-contribuição. O benefício será pago até a recuperação da capacidade para o trabalho, comprovada pelo médico perito do INSS, ou pela transformação em aposentadoria por invalidez. Se a médico perito não atestar sua incapacidade para o trabalho, você poderá marcar, no mesmo dia, nova perícia, com outro médico e, caso também não seja atestada a incapacidade, poderá haver recurso para a Junta de Recursos do INSS.


43- Qual a documentação necessária para dar entrada no auxílio-doença?



Os segurados do INSS podem requerer o Auxilio Doença caso a doença ou os efeitos do tratamento impeçam desempenhar o trabalho.



É necessário procurar um posto do INSS levando os documentos abaixo listados, quando então será marcada uma consulta médica para avaliar o caso.



A. PARA QUEM É AUTÔNOMO: deverá levar xerox e original dos seguintes documentos: inscrição na prefeitura como autônomo; todos os carnês de contribuição (não levar xerox dos mesmos), RG, CPF, comprovante de residência c/ CEP;



B. SE FOR EMPRESÁRIO: xerox e original do contrato social e todas as alterações, RG, CPF, Comprovante de residência com CEP; todos os carnês de contribuição (não levar xerox) - deverá levar também todas as GFIP (Guia de recolhimento do Fundo de Garantia e Informação a Previdência);



C. SE CONTRIBUIR COMO FACULTATIVO: xerox e original da inscrição no INSS, RG, CPF, etc, não levar xerox dos carnês.



D. SE FOR EMPREGADO DE FIRMA: xerox e original do RG, etc, carteira profissional e requerimento preenchido e assinado pela empresa onde trabalha;



E. Cabe lembrar que quem contribui como facultativo (dona de casa, desempregado), se o mesmo parou de contribuir, o mesmo perde a qualidade de segurado no 16º dia do sexto mês depois de efetivada a última contribuição.



F. Em relação aos cálculos, não é só levado em consideração as 12 últimas contribuições, e sim, as contribuições desde 07/94 até a data de entrada do requerimento do auxílio-doença. Caso a pessoa tenha começado a contribuir à partir de 10/2003, por exemplo, serão usados os salários de 10/2003 até a data do requerimento.



G. Se for concedida uma aposentadoria por invalidez (NB/32), a mesma não é calculada a partir dos 10 últimos anos, o que ocorre é que o auxílio-doença (NB/31) e transformado em aposentadoria previdenciária por invalidez (NB/32).



H. Vale a pena lembrar que o segurado, sendo ele autônomo, facultativo, empresário, tendo seu benefício concedido em 17/01/05, por exemplo, deverá recolher a contribuição referente ao mês de 12/04, que vence no dia 15/01/05.


Saiba a diferença entre auxílios e aposentadoria por invalidez



A Previdência Social oferece 10 modalidades de benefícios, além da aposentadoria. Antes de requerer qualquer benefício é aconselhável que o segurado conheça, além dos direitos e deveres, os tipos e as diferenças entre eles.



Um dos casos mais comuns é confundir os auxílios doença e o acidente (também conhecido como acidentário) com a aposentadoria por invalidez.



Saber como se processa a concessão desses benefícios é importante, para que o segurado não agende requerimentos indevidos, perdendo tempo sem sucesso no seu pedido.


Veja as principais diferenças entre os dois auxílios (doença e acidente) e a aposentadoria por invalidez:


Auxílio-doença - Pode ser requerido pelo segurado que se encontra impossibilitado de trabalhar por doença ou acidente por mais de 15 dias consecutivos. Caso o trabalhador tenha carteira assinada, os primeiros 15 dias são pagos por seu empregador. A partir do 16º dia, a Previdência Social concede este benefício ao seu segurado. Já ao contribuinte individual (empresário, profissionais liberais, trabalhadores por conta própria, entre outros), a Previdência Social paga todo o período da doença, desde que ele tenha requerido o benefício.



Para ter direito ao benefício, o trabalhador tem de contribuir para a Previdência Social por, no mínimo, 12 meses. Esse prazo (carência) não será exigido em caso de acidente de qualquer natureza (por acidente de trabalho ou fora do trabalho). Para concessão de auxílio-doença é necessária a comprovação da incapacidade em exame realizado pela perícia médica da Previdência Social.


Auxílio-acidente - É pago ao trabalhador que sofre um acidente e fica com seqüelas que reduzem sua capacidade de trabalho. É concedido aos segurados que recebiam auxílio-doença; por isso não é necessário apresentar documentos, pois eles já foram exigidos na concessão daquele benefício.



Têm direito ao auxílio-acidente o trabalhador empregado, o trabalhador avulso e o segurador especial. O empregado doméstico, o contribuinte individual e o facultativo não recebem o benefício. Para a concessão do auxílio-acidente não é exigido tempo mínimo de contribuição (carência), mas o trabalhador deve ter qualidade de segurado e comprovar a impossibilidade de continuar desempenhando suas atividades, por meio de exame da perícia médica da Previdência Social.



O auxílio-acidente, por ter caráter de indenização, pode ser acumulado com outros benefícios pagos pela Previdência Social, exceto a aposentadoria. O benefício deixa de ser pago quando o trabalhador se aposenta.


Aposentadoria por Invalidez- Concedido aos trabalhadores que, por doença ou acidente, forem considerados pela perícia médica da Previdência Social incapacitados para exercer suas atividades ou outro tipo de serviço que lhes garanta o sustento.



Não tem direito à aposentadoria por invalidez quem, ao se filiar à Previdência Social, já tiver doença ou lesão que geraria o benefício, a não ser quando a incapacidade resultar no agravamento da enfermidade. Quem recebe aposentadoria por invalidez tem que passar por perícia médica de dois em dois anos; caso contrário, o benefício é suspenso. A aposentadoria deixa de ser paga quando o segurado recupera a capacidade e volta ao trabalho.



Para ter direito ao benefício, é exigida carência mínima de 12 meses de contribuição do trabalhador, no caso de doença. Se for acidente, esse prazo é não é exigido, mas é preciso estar inscrito na Previdência Social. OBS.: Nos casos de hepatites avançadas, com danos no fígado que impeçam realizar atividades laborativas pode ser ainda solicitada a aposentadoria por HEPATOPATIA GRAVE conforme o parecer encontrado nos itens 54 e 55 a seguir.


44- O trabalhador portador de hepatite B ou C que nunca contribuiu com o INSS, tem o direito de receber o auxílio-doença?



Não. Somente recebe o auxílio-doença quem é segurado, isto é, quem contribuiu para o INSS. Caso você seja portador da hepatite, é importante que passe a pagar o INSS, ainda que como autônomo, para no futuro poder ter direito ao auxílio-doença, se for acometido de alguma doença oportunista ou pelo agravamento do dano hepático e ficar incapacitado para o trabalho. Para isso, você deve comprar um carnê do INSS e pagar como autônomo, tornando-se, assim, segurado da Previdência Social.


45- A Previdência Social pode se recusar a pagar o benefício porque, quando a pessoa começou a pagar o INSS, sabia que era portadora de hepatite B ou C?



Não. O fato de ser portador da hepatite não reduz, necessariamente, a capacidade para o trabalho. Assim, não há problema em se filiar ao Regime Geral da Previdência Social, sendo devido o auxilio-doença quando houver agravamento do quadro de saúde do segurado. O art. 71 do Decreto 3.048/99 estabelece que "não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador de doença ou lesão invocada como causa para a concessão do benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão". Assim, é importante que os portadores de hepatite filiem-se à Previdência Social para que, no futuro, se necessário, tenham acesso ao auxílio-doença e a outros benefícios previdenciários.


46- Quanto tempo o trabalhador precisa contribuir para o INSS para ter acesso aos benefícios previdenciários?



Segundo o art. 71 do Decreto n. 3.048/99, será devido auxílio-doença, independentemente de carência (tempo de contribuição necessário) aos segurados quando sofrerem acidente de qualquer natureza. Também independe de tempo de contribuição, a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida, hepatopatia grave ou contaminação por radiação (PORTARIA INTERMINISTERIAL nº 2.998 de 23 de agosto de 2001).


47- Que tipos de beneficio não posso receber em conjunto?



Não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência Social, inclusive quando decorrentes de acidente do trabalho: I - aposentadoria com auxílio-doença; II - mais de uma aposentadoria; III - aposentadoria com abono de permanência em serviço; IV - salário-maternidade com auxílio-doença; V - mais de um auxílio-acidente; VI - mais de uma pensão deixada por cônjuge e companheiro ou companheira; e VII - auxílio-acidente com qualquer aposentadoria. Não é permitido o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer outro benefício da Previdência Social, exceto pensão por morte, auxílio-reclusão, auxílio-acidente, auxílio-suplementar ou abono de permanência em serviço.


48- Qual a possibilidade de a pessoa com cirrose descompensada (hepatopatia grave) obter a aposentadoria por invalidez?



A aposentadoria por invalidez deverá ser concedida a partir da realização de perícia médica pelo INSS que ateste a incapacidade definitiva para o trabalho. Assim, somente o paciente portador de hepatite, que tenha desenvolvido qualquer doença incapacitante, poderá se aposentar por invalidez. Recomenda-se solicitar, inicialmente, o auxílio-doença para, posteriormente, convertê-lo em aposentadoria por invalidez.



Em 23 de agosto de 2001, os Ministros da Saúde, Dr. José Serra, e da Previdência e Assistência Social, Dr. Roberto Brant, assinaram, conjuntamente a PORTARIA INTERMINISTERIAL nº 2.998, excluindo a exigência de carência para a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez aos segurados do Regime Geral de Previdência Social - RGPS para os portadores de hepatopatia grave.

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 2.998, DE 23 DE AGOSTO DE 2001




OS MINISTROS DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA SAÚDE, no uso da atribuição que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal de 1998, e tendo em vista o inciso II do art. 26 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e o inciso III do art. 30 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, resolvem:



Art. 1° - As doenças ou afecções abaixo indicadas excluem a exigência de carência para a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez aos segurados do Regime Geral de Previdência Social - RGPS:



I - tuberculose ativa;

II - hanseníase;

III- alienação mental;

IV- neoplasia maligna;

V - cegueira

VI - paralisia irreversível e incapacitante;

VII- cardiopatia grave;

VIII - doença de Parkinson;

IX - espondiloartrose anquilosante;

X - nefropatia grave;

XI - estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante);

XII - síndrome da deficiência imunológica adquirida - Aids;

XIII - contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; e

XIV - hepatopatia grave.



Art. 20° - O disposto no artigo 1º só é aplicável ao segurado que for acometido da doença ou afecção após a sua filiação ao RGPS.



Art. 3° - O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS adotará as providências necessárias à sua aplicação imediata.



Art. 4° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.






Aposentadoria por hepatopatia grave
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 2.998, DE 23 DE AGOSTO DE 2001
OS MINISTROS DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA SAÚDE, no uso da atribuição que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal de 1998, e tendo em vista o inciso II do art. 26 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e o inciso III do art. 30 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, resolvem:
Art. 1O As doenças ou afecções abaixo indicadas excluem a exigência de carência para a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez aos segurados do Regime Geral de Previdência Social - RGPS:
I - tuberculose ativa;
II - hanseníase;
III- alienação mental;
IV- neoplasia maligna;
V - cegueira
VI - paralisia irreversível e incapacitante;
VII- cardiopatia grave;
VIII - doença de Parkinson;
IX - espondiloartrose anquilosante;
X - nefropatia grave;
XI - estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante);
XII - síndrome da deficiência imunológica adquirida - Aids;
XIII - contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; e
XIV - hepatopatia grave.
Art. 2O O disposto no artigo 1º só é aplicável ao segurado que for acometido da doença ou afecção após a sua filiação ao RGPS.
Art. 3O O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS adotará as providências necessárias à sua aplicação imediata.
Art. 4O Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO BRANT
Ministro da Previdência e Assistência Social
JOSÉ SERRA
Ministro da Saúde



Isenção Imposto Renda


LEI No 11.052, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004






Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos



LEI No 11.052, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004


Altera o inciso XIV da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei no 8.541, de 23 de dezembro de 1992, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os proventos percebidos pelos portadores de hepatopatia grave.



O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:



Art. 1o O inciso XIV do art. 6o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei no 8.541, de 23 de dezembro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:



"Art. 6o ............................................................................

........................................................................................



XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave,hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; ......................................................................................." (NR)



Art. 2o Esta Lei entra em vigor em 1o de janeiro do ano subseqüente à data de sua publicação.



Brasília, 29 de dezembro de 2004; 183o da Independência e 116o da República.


LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Antonio Palocci Filho

Humberto Sérgio Costa Lima

Amir Lando






Interpretação e implicações da Lei n° 11.052



Como proceder para obter a isenção do Imposto de Renda




1 - A lei aprovada se refere exclusivamente a isenção do imposto de renda sobre os valores recebidos como aposentadoria ou pensão por pessoas que sofram deHEPATOPATIA GRAVE;



2 - HEPATOPATIA e toda e qualquer doença do fígado, seja ela por qualquer motivo, inclusive por alcoolismo, assim, todas as hepatites estão incluídas, independente do grau de lesão que posa existir no fígado. Tem hepatite, então à pessoa é considerado cientificamente um HEPATOPATA;



3 - A HEPATOPATIA tem diferentes graus (ou estágios) que pode ser leve, media, avançada, grave ou gravíssima, sendo medida em função da lesão existente no fígado e na capacidade da sua função (o critério da Sociedade Brasileira de Hepatologia para medir a Hepatopatia Grave pode ser encontrado no índice da seção LEGISLAÇÃO);



4 - Será mediante um laudo médico, completo e muito descritivo que a perícia médica vai avaliar o grau de HEPATOPATIA de um individuo para saber se o mesmo tem direito a aposentadoria ou ao beneficio da isenção do Imposto de Renda sobre os proventos, assim, cabe ao médico encaminhar o paciente com toda a documentação requerida, usando os critérios da Sociedade Brasileira de Hepatologia, os quais se encontram na seção LEGISLAÇÃO desta página;



5 - Atualmente, para ter direito a aposentadoria do INSS pela PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 2.998, de 23 de agosto de 2001 (leia o texto nesta página) será necessário passar por uma perícia médica para se determinar se a pessoa tem HEPATOPATIA GRAVE, sendo conveniente levar um laudo de seu médico atestando a cirroses e de preferência citando que o paciente apresenta sintomas da doença (primeiros sinais de descompensação hepática).



6 - Para ter direito a ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA conforme a Lei n° 11.052 de 29 de dezembro de 2004, sobre os proventos da aposentadoria, reforma ou pensão, também, poderá vir a ser necessário se submeter a uma perícia feita por uma junta médica, sempre levando um laudo de seu médico atestando a cirroses e de preferência citando que o paciente apresenta sintomas da doença (primeiros sinais de descompensação hepática).



7 - Tem direito a esta isenção do IR os que recebem proventos de aposentadoria, pensão ou reforma (esta desde que motivada por acidente em serviço) e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;



8 - Tem direito a esta isenção os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, ou por entidade de previdência privada, até o valor de R$. (não sei qual e este valor atualmente) por mês, a partir do mês em que o contribuinte completar sessenta e cinco anos de idade, sem prejuízo da parcela isenta prevista na tabela de incidência mensal do imposto.



9 - Em relação à pensão a Lei diz que estão isentos os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV (o que foi alterado para entrar a HEPATOPATIA GRAVE) com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão.



10 - Todos os outros rendimentos, por qualquer espécie, que uma pessoa receber continuam pagando Imposto de Renda normalmente.



11 - Para ter direito a isenção do Imposto de Renda cada pessoa que achar que deve receber o beneficio DEVERÁ, DE FORMA INDIVIDUAL, requerer a fonte pagadora da sua aposentadoria ou pensão para que não seja mais realizada a retenção na fonte;



12 - Lembramos que para esta Lei não se aplica o termo PORTADORES DAS HEPATITES B e C CRÔNICAS, as quais são doenças e não conseqüências como e quando se atinge o grau de lesão no fígado para ser considerada a HEPATOPATIA GRAVE. Esta lei procura beneficiar aqueles que sofrem as conseqüências da progressão da doença e não aquele que simplesmente tem o vírus assintomático da hepatite;



13 - As outras leis que se encontravam tramitando junto a esta, como a que outorga aposentadoria integral aos funcionários públicos e, também, a que incorporam os PORTADORES DAS HEPATITES B e C CRÔNICAS na chamada LEI SARNEY, outorgando os mesmos benefícios já concedidos para quem tem HIV/AIDS, entre eles a garantia de tratamento e medicamentos, retirada do FGTS e PIS, etc., foram desmembradas em projetos separados, pois para cada alteração de uma lei existente deve ser feita uma nova lei, separada, não podendo ser todas juntas. Estas leis deverão ser aprovadas no decorrer de 2005 e estão explicadas a seguir como Projeto 6670;



14 - Por ultimo: A retirada do FGTS e do PIS somente será possível após a alteração e aprovação da LEI SARNEY. Até, lá não existe este beneficio.



Espero que todos possam interpretar melhor o alcance da lei aprovada e entendam que, cada caso deve ser tratado de forma individual e, que, se não for atendido e a pessoa se sentir prejudicada, deverá procurar a Justiça para fazer valer seus direitos. Porem, cada ação deve ser individual.








IMPLICAÇÕES DO PROJETO DE LEI 6670/2002




Para melhor compreender o que será alterado com o Projeto de Lei 6670/2002, e qual seu alcance e benefícios, estamos enviando um apanhado das Leis que estão sendo alteradas para beneficiar os portadores das hepatites B e C.



O texto da redação final do Projeto de Lei 6670/2002 diz o seguinte:



Art. 1º São estendidos aos portadores da Hepatite C ou da Hepatite B, em sua forma crônica, os direitos e garantias existentes para os portadores de HIV e doentes de AIDS, conforme o disposto nas seguintes leis:



I - Lei nº 7.670, de 8 de setembro de 1988, que estende aos portadores da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (SIDA/AIDS) os benefícios que especifica e dá outras providências;



II - Lei nº 9.313, de 13 de novembro de 1996, que dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos aos portadores do HIV e doentes de AIDS; e,



III - inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.



Art. 2º Para o gozo do disposto no art. 1° desta Lei, o portador de Hepatite C ou B deve submeter-se aos exames periciais conforme dispuser o regulamento.



Art. 3º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro do ano subseqüente à data da sua publicação.



Bom, analisando o que será alterado e o que provavelmente deverá ser regulamentado, temos o seguinte:



O ART. 2º DIZ QUE PARA O GOZO DO DISPOSTO NO ART. 1° desta Lei, o portador de Hepatite C ou B deve submeter-se aos exames periciais conforme dispuser o regulamento. A duvida que fica é se esta perícia será a mesma do INSS ou se será feita em outros órgão. Ainda não sabemos se deverá ter alguma regulamentação especifica.



O ART. 3º MOSTRA QUE ESTA LEI EM VIGOR EM 1º DE JANEIRO DO ANO SUBSEQÜENTE à data da sua publicação, ou seja, a partir de primeiro de Janeiro de 2005, isto é devido a que atinge valores orçamentários, e por Lei, só pode valer a partir do próximo ano. Não foi maldade do legislador, e Lei que deve ser cumprida.



AS PARTES DAS LEIS QUE SERÃO ALTERADAS APÓS APROVAÇÃO SÃO AS SEGUINTES:



LEI Nº 7.670, DE 8 DE SETEMBRO DE 1988



ESTENDE AOS PORTADORES DA SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA SIDA/AIDS OS BENEFÍCIOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS



Art. 1° - A Síndrome da Imunodeficiêncía Adquirida - SIDA/AIDS fica considerada, para os efeitos legais, causa que ,justifica:



I - a concessão de:

a) licença para tratamento de saúde prevista nos artigos 104 e 105 da Lei n. 1.711, de 28 de outubro de 1952;

b) aposentadoria, nos termos do artigo 178, inciso I, alínea "b", da Lei n. 1.711, de 28 de outubro de 1952; (VIDE ABAIXO O TEOR DESTA LEI)

.........................................................................................................................

e) auxílio-doença ou aposentadoria, independentemente do período de carência, para o segurado que, após filiação à Previdência Social, vier a manifestá-la, bem como a pensão por morte aos seus dependentes.

II - levantamento dos valores correspondentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, independentemente de rescisão do contrato individual de trabalho ou de qualquer outro tipo de pecúlio a que o paciente tenha direito.Parágrafo único. O exame pericial para os fins deste artigo será realizado no local em que se encontre a pessoa, desde que impossibilitada de se locomover.



JOSÉ SARNEY







LEI Nº 9.313, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1996.



DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MEDICAMENTOS AOS PORTADORES DO HIV E DOENTES DE AIDS.



Art. 1º Os portadores do HIV( vírus da imunodeficiência humana) e doentes de Aids ( Síndrome da Imunodeficiência Adquirida) receberão, gratuitamente, do Sistema Único de Saúde, toda a medicação necessária ao tratamento.

1º O Poder Executivo, através do Ministério da Saúde, padronizará os medicamentos a serem utilizados em cada estágio evolutivo da infecção e da doença, com vistas a orientar a aquisição dos mesmos pelos gestores do Sistema Único de Saúde.

2º A padronização de terapias deverá ser revista e republicada anualmente, ou sempre que se fizer necessário, para se adequar ao conhecimento atualizado e à disponibilidade de novos medicamentos no mercado.



FERNANDO HENRIQUE CARDOSO







JOSÉ SARNEY







LEI N. 1.711 - DE 28 DE OUTUBRO DE 1952



DISPÕE SÔBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO



Art. 1º Esta Lei institui o regime jurídico dos funcionários civis da União e dos Territórios.

Art. 2º Para os efeitos dêste Estatuto, funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo público; e cargo público é o criado por lei, com denominação própria, em número certo e pago pelos cofres da União.



DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE



Art. 104. A licença a funcionário atacado de tuberculose ativa, alienação mental, neopIasia maligna, cegueira, lepra, paralisia ou cardiopatia grave será concedida quando a inspeção médica não concluir pela, necessidade imediata da aposentadoria.

Parágrafo único. A inspeção será feita obrigatoriamente por uma junta de três médicos.

Art. 105. Será integral o vencimento ou a remuneração do funcionário licenciado para tratamento de saúde, acidentado em serviço, atacado de doença profissional ou das moléstias indicadas no artigo anterior.



DA APOSENTADORIA



Art. 178. O funcionário será aposentado com vencimento ou remuneração integral:

III - quando acometido de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia malíguina, cegueira, lepra, paralisia, cardiopatia grave e outras moléstias que a lei indicar, na base de conclusões da medicina especializada. GETULIO VARGAS






Forças Armadas Marinha Exercito e Aeronautica
( Conceito de Hepatopatia Grave )




MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA






PORTARIA NORMATIVA No 1174/MD, DE 06 DE SETEMBRO DE 2006






Aprova as normas para avaliação da incapacidade decorrente de doenças especificadas em lei pelas Juntas de Inspeção de Saúde da Marinha, do Exército, da Aeronáutica e do Hospital das Forças Armadas.



O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no Decreto no 5.201, de 2 de setembro de 2004, resolve:



Art. 1o Aprovar as normas para avaliação da incapacidade decorrente de doenças especificadas em lei pelas Juntas de Inspeção de Saúde da Marinha, do Exército, da Aeronáutica e do Hospital das Forças Armadas, na forma do Anexo a esta Portaria Normativa.



Art. 2o Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.



Art. 3o Fica revogada a Portaria Normativa no 328/GABINETE, de 17 de maio de 2001.


WALDIR PIRES




ANEXO DA PORTARIA 1174, DE 06 DE SETEMBRO DE 2006, DO MD



NORMAS PARA AVALIAÇÃO DA INCAPACIDADE DECORRENTE DE DOENÇAS ESPECIFICADAS EM LEI PELAS JUNTAS DE INSPEÇÃO DE SAÚDE DA MARINHA, DO EXÉRCITO, DA AERONÁUTICA E DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS



CAPÍTULO I



FINALIDADE, APLICAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL



Finalidade



As presentes Normas têm por finalidade conceituar as doenças que, à luz de dispositivos legais, são consideradas graves e incapacitantes, e padronizar os procedimentos a serem adotados pelas Juntas de Inspeção de Saúde da Marinha, do Exército, da Aeronáutica e do Hospital das Forças Armadas para uniformização dos pareceres por elas exarados.



Aplicação







Estas Normas aplicam-se às Juntas de Inspeção de Saúde das Forças Armadas e sua utilização será facilitada por instruções de cada Força, de maneira a atender às peculiaridades dos respectivos sistemas médico-periciais.



Fundamentação



Serviram de base à elaboração destes normativos os seguintes instrumentos legais:



- Lei no 6.880, de 9 de dezembro de 1980 - Estatuto dos Militares;

- Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990 - Regime Jurídico Único;

- Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988 (inciso XIV do art. 6o, alterado pela Lei no 11.052, de 29 de dezembro de 2004) e Lei no 8.541, de 23 de dezembro de 1992 - Imposto de Renda; e

- Lei no 7.670, de 8 de setembro de 1988 (Benefícios aos portadores da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (SIDA/AIDS).



CAPÍTULO II



CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES



Apresentação



A rápida evolução dos conhecimentos científicos, o aparecimento de métodos semiológicos mais sensíveis, as novas descobertas sobre as doenças e seus mecanismos e os avanços terapêuticos ocorridos após a aprovação da 1a edição da FA-N-06 - "Normas para Avaliação das Doenças Incapacitantes" tornaram imperativas a revisão e atualização dessa publicação.



Esta edição é resultado do trabalho conjunto desenvolvido pelo Ministério da Defesa, por intermédio do Departamento de Saúde e Assistência Social (DESAS), da Secretaria de Organização Institucional (SEORI), e pelas Diretorias de Saúde dos Comandos das Forças.



Modificações significativas foram introduzidas no Capítulo III, e mantidos, de forma esquemática, para cada patologia, os dados considerados indispensáveis para a caracterização do grau da incapacidade dos inspecionandos. Também foram revistos os períodos julgados necessários para uma avaliação criteriosa da evolução dos processos mórbidos.



As Seções 14 e 15 - hepatopatias graves e contaminação por radiação, respectivamente, visam a atender, exclusivamente, às solicitações advindas das Juntas de Inspeção de Saúde para fins de isenção do imposto de renda (Lei no 8.541, de 23 de dezembro de 1992).



Conceitos relevantes



Para o entendimento destas Normas são relevantes os seguintes conceitos:



a) incapacidade: é a perda definitiva, pelo militar, das condições mínimas de saúde necessárias à permanência no Serviço Ativo.



b) invalidez: é a perda definitiva, pelo militar, das condições mínimas de saúde para o exercício de qualquer atividade laborativa, civil ou militar.








Seção 14

(encontrada em www.defesa.gov.br/saude/portaria_1174.pdf na página 37)




Hepatopatias Graves



41. Conceituação



41.1. As hepatopatias graves compreendem um grupo de doenças que atingem o fígado, de forma primária ou secundária, com evolução aguda ou crônica, ocasionando alteração estrutural extensa e intensa progressiva e grave deficiência funcional, além de incapacidade para atividades laborativas e risco de vida.



42. Características



42.1. Constituem características das hepatopatias graves:



42.1.1. Quadro clínico:



a) emagrecimento;

b) icterícia;

c) ascite;

d) edemas periféricos;

e) fenômenos hemorrágicos;

f) alterações cutaneomucosas sugestivas: aranhas vasculares, eritema palmar, queda dos pêlos, sufusões hemorrágicas, mucosas hipocoradas; e

g) alterações neuropsiquiátricas de encefalopatia hepática.



42.1.2. Quadro laboratorial:



a) alterações hematológicas:



1) pancitopenia (completa ou parcial); anemia, leucopenia e trombocitopenia; e

2) distúrbios da coagulação: hipoprotrombinemia e queda dos fatores da coagulação (V, VII, fibrinogênio);



b) alterações bioquímicas:



1) hipoglicemia predominante;

2) hipocolesterolemia; e

3) hiponatremia;



c) testes de avaliação hepática alterados:



1) retenção de bilirrubinas;

2) transaminases elevadas;

3) fosfatase alcalina e gama-GT elevadas; e

4) albumina reduzida.



43. Nos exames de imagem são observadas as seguintes alterações:



a) ultra-sonografia: alterações estruturais do fígado e baço, ascite, dilatação das veias do sistema porta;

b) tomografia computadorizada e ressonância nuclear magnética abdominal: alterações dependentes da doença primária;

c) endoscopia digestiva alta: presença de varizes esofagianas e de gastropatia hipertensiva; e

d) cintilografia hepática: redução da captação hepática, forma heterogênea, com aumento da captação esplênica e na medula óssea.



44. Classificação



44.1. A insuficiência hepática desenvolve-se em conseqüência da perda de massa celular funcionante, decorrente da necrose causada por doenças infecciosas, inflamatórias, tóxicas, alérgicas, infiltrativas, tumorais, vasculares ou por obstrução do fluxo biliar.



44.2. A gravidade do comprometimento funcional é graduada, com finalidade prognóstica, em tabela universalmente aceita, conhecida como Classificação de Child-Turcotte-Pugh, nela considerados cinco indicadores:



Albumina maior que 3,5 g% : 1 Ponto; de 3,0 a 3,5 g%: 2 Pontos e, menor de 3,0 g%: 3 Pontos.



Bilirrubina menor de 2,0 mg%: 1 Ponto; de 2,0 a 3,0 mg%: 2 Pontos e, maior de 3,0 mg%: 3 Pontos.



Ascite ausente: 1 Ponto; discreta: 2 Pontos e, tensa: 3 Pontos.



Grau de encefalopatia: não: 1 Ponto; leve: 2 Pontos e, grave: 3 Pontos.



Tempo de protrombina maior de 75%: 1 ponto; de 50 a 74 %: 2 Pontos e, menor de 50 %: 3 Pontos.



44.2.1. De acordo com o total de pontos obtidos, os prognósticos dividem-se em:



Classe A de 5 a 6 Pontos,

Classe B de 7 a 9 Pontos,

Classe C de 10 a 15 Pontos.



44.2.1.1. Os indivíduos situados na Classe A têm bom prognóstico de sobrevida, habitualmente acima de 5 (cinco) anos, enquanto os da Classe C têm mau prognóstico, possivelmente menor que 1 (um) ano.



44.3. A encefalopatia hepática, também denominada encefalopatia portossistêmica, incluída na tabela constante do item 44.2 destas Normas, obedece à seguinte gradação:



a) Subclínica: alteração em testes psicométricos;

b) Estágio 1: desatenção, irritabilidade, alterações da personalidade, tremores periféricos e incoordenação motora;

c) Estágio 2: sonolência, redução da memória, alterações do comportamento, tremores, fala arrastada, ataxia;

d) Estágio 3: confusão, desorientação, amnésia, sonolência, nistagmo, hiporrefexia e rigidez muscular; e

e) Estágio 4: coma, midríase e postura de descerebração, arreflexia.



44.3.1. A pontuação leve na Tabela de Child inclui os Estágios Subclínico, 1 e 2, enquanto a pontuação grave os Estágios 3 e 4.



45. São causas etiológicas das hepatopatias graves:



a) hepatites fulminantes: virais, tóxicas, metabólicas, auto-imunes, vasculares;

b) cirroses hepáticas: virais, tóxicas, metabólicas, auto-imunes, vasculares;

c) doenças parasitárias e granulomatosas;

d) tumores hepáticos malignos: primários ou metastáticos;

e) doenças hepatobiliares e da vesícula biliar levando a cirrose biliar secundária.



46. Normas de Procedimento das Juntas de Inspeção de Saúde - Hepatopatias Graves



46.1. As hepatopatias classificadas na Classe A de Child não são consideradas graves.



46.2. As hepatopatias classificadas na Classe B de Child, quando houver presença de ascite e/ou encefalopatia de forma recidivante, serão consideradas como hepatopatia grave.



46.3. As hepatopatias classificadas na Classe C de Child serão enquadradas como hepatopatia grave.



46.4. Como é possível a regressão de classes mais graves para menos graves com tratamento específico, o tempo de acompanhamento em licença para tratamento de saúde pelas Juntas de Inspeção de Saúde deverá estender-se até 24 (vinte e quatro)meses.



46.5. Os indivíduos que desenvolveram formas fulminantes ou subfulminantes de hepatite e foram submetidos a transplante hepático de urgência serão considerados como incapacitados temporários, sendo acompanhados em licença para tratamento de saúde pelas Juntas de Inspeção de Saúde por até 24 (vinte e quatro) meses.



46.6. Os laudos das Juntas de Inspeção de Saúde deverão conter, obrigatoriamente, os diagnósticos anatomopatológico, etiológico e funcional, com a afirmativa ou negativa de tratar-se de hepatopatia grave.



46.6.1. O diagnóstico anatomopatológico poderá ser dispensado nos casos de contra-indicação médica formalizada, a exemplo das coagulopatias, sendo substituído por outros exames que possam comprovar e caracterizar a gravidade do quadro.



46.7. Para o diagnóstico do hepatocarcinoma a comprovação histológica obtida pela biópsia pode ser substituída pela presença de elevados níveis séricos de alfa-fetoproteína (mais de 400 ng/ml) e alterações típicas no eco-Doppler, na tomografia computadorizada helicoidal ou retenção do lipiodol após arteriografia seletiva, em indivíduos com condições predisponentes para o hepatocarcinoma: cirroses, doenças metabólicas congênitas, portadores de vírus B e C, alcoólatras.



47. Constitui exemplo de laudo:



a) "Cirrose hepática conseqüente a hepatite crônica pelo vírus B, com insuficiência hepática Classe C de Child, é hepatopatia grave."





Passe Livre em Bauru 






Isenção Imposto de Renda


Laudo Pericial














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